Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2013, seção 1, página 54)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.



O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.   (Vide Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05 de novembro de 2015)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados:
I - as disposições relativas aos seguintes códigos de receita:
a) 6420 constante no item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 19, de 7 de maio de 1997; swap_horiz
b) 7213 constante no art. 1º do Ato Declaratório Cosar nº 58, de 1º de setembro de 1998; e swap_horiz
c) 7512 e 7662 constantes, respectivamente, nos itens 46 e 84 do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012. swap_horiz
II - o Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 31 de março de 2009. swap_horiz
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita Fora de Uso

Especificação da Receita

1

5869

CPMF - Lançamento Débito em Conta

2

5871

CPMF - Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário

3

5884

CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte

4

6420

Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430)

5

7213

CPMF - Lançamento de Ofício

6

7512

CPMF - Depósito Judicial

7

7662

CPMF - Depósito Administrativo

8

8536

CPMF - Ação Judicial (arts. 45 e 46 da MP 2.037-21/00)


tem

Código de Receita (Fora de Uso)

Especificação da Receita

1

5869

CPMF - Lançamento Débito em Conta

2

5871

CPMF - Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário

3

5884

CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte

4

6420

Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430)

5

7213

CPMF - Lançamento de Ofício

6

7512

CPMF - Depósito Judicial

7

7662

CPMF - Depósito Administrativo


(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05 de novembro de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.