Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 15 de junho de 2011
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2011, seção , página 28)  
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ADE Codac nº 40
15/06/2011
    • ADE Codac nº 34
      30/05/2011
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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