Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 15 de junho de 2011
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2011, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 30 de maio de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.164, de 13 de junho de 2011, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:
"Art. 14-A. O Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) deverá ser entregue no mesmo prazo da apresentação da DIPJ. swap_horiz
§ 1º Excepcionalmente para os dados relativos ao ano-calendário de 2010, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011. swap_horiz
§ 2º Nos casos cisão, cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011."(NR) swap_horiz
Art. 2º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de junho de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 30 de maio de 2011, a seguinte disposição: swap_horiz

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Período de Apuração

 

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

 

 

 

 

30

Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição

Ano-calendário de 2010

 

 

 

 

 

 
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.