Ato Declaratório
CCA
nº 19, de 20 de junho de 1991
(Publicado(a) no DOU de 21/06/1991, seção 1, página 0)
"Dispõe sobre exigências de natureza ambiental na importação de veiculo."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 27, de 08 de março de 1995)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.