Portaria MF nº 641, de 24 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2009, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.