Portaria MF nº 300, de 04 de dezembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2007, seção , página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Revigora a Portaria MF nº 160, de 5 de julho de 2007."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 5, de 08 de janeiro de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.