Portaria MF nº 55, de 24 de março de 2008
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2008, seção , página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.