Instrução Normativa
SRF
nº 604, de 04 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 05/01/2006, seção 1, página 76)
Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei no 10.833, de 2003.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.