Instrução Normativa
SRF
nº 477, de 14 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2004, seção , página 102)
Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 879, de 15 de outubro de 2008)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.