Ato Declaratório
Cosar
nº 30, de 28 de dezembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1994, seção 1, página 20941)
"Dispõe sobre o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remessas para o exterior de rendimentos obtidos com a comercialização e distribuição de obras audiovisuais."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 13 de fevereiro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.