Instrução Normativa
SRF
nº 89, de 29 de julho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 31/07/1998, seção , página 42)
Dispõe sobre a incidência de multa e demais conseqüências decorrentes do atraso da comunicação de alteração na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.