Ato Declaratório
Coana
nº 24, de 01 de março de 2000
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2000, seção 1, página 9)
"Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário, o regime aduaneiro especial de DAC."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 40, de 24 de junho de 2015)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.