Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 16, de 23 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2022, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o restabelecimento do cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 12.011.627/0001-27.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 1, de 10 de janeiro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.