Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 1, de 10 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2023, seção 1, página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 12.011.627/0001-27.



O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e pelo § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º Considerando a decisão proferida em 3 de janeiro de 2023 por Sua Excelência o Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1000111-78.2023.4.01.3400, em curso na Seção Judiciária do Distrito Federal (5ª Vara Federal Cível da SJDF), fica REVOGADO o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, publicado na página 47, da Seção I, da edição do Diário Oficial da União nº 242, de 26 de dezembro de 2022. swap_horiz
Art. 2º Considerando a decisão proferida em 19 de dezembro de 2022 por Sua Excelência o Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS, no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1042175-55.2022.4.01.0000 (Processo Referência: 1045305-38.2022.4.01.3400), em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ficam restabelecidos os efeitos do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93, de 19 de setembro de 2022, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2022, página 114, que cancelou o Registro Especial de Fabricante de Cigarros nº 33-01/2013, da sociedade empresarial CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.011.627/0001-27, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 17 de julho de 2013, por descumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, segundo consta do Processo Administrativo nº 13136.720206/2022-80.   (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 8, de 27 de fevereiro de 2023) swap_horiz
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 23 de setembro de 2022, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2022, página 50.   (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 8, de 27 de fevereiro de 2023) swap_horiz
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.