Ato Declaratório Executivo
SRRF03
nº 11, de 29 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2021, seção 1, página 68)
Declara alfandegada, até 23 de setembro de 2039, parte das instalações portuárias de uso privativo misto que integram o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, do Estado do Maranhão, denominados: PIER I-PIER III- PIER IV.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 9, de 07 de novembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.