Ato Declaratório
Cosar
nº 21, de 13 de agosto de 1993
(Publicado(a) no DOU de 17/08/1993, seção 1, página 11934)
"Declara o código de receita do IRPF."
(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 36, de 23 de dezembro de 1993)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.