Ato Declaratório Cosar nº 36, de 23 de dezembro de 1993
(Publicado(a) no DOU de 24/12/1993, seção 1, página 20542)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Torna sem efeito o Ato Declaratório Cosar nº 21/93."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. Fica sem efeito o Ato Declaratório SRF/COSAR/Nº 21, de 13 de agosto de 1993, que trata da compensação de créditos da Conta de Resultados a Compensar-CRC com imposto de renda. swap_horiz
JOSÉ ALVES DA FONSECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.