Ato Declaratório
Cosar
nº 21, de 13 de agosto de 1993
(Publicado(a) no DOU de 17/08/1993, seção 1, página 11934)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma