Cassação da habilitação para a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural a pessoa jurídica que menciona.

  (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 156, de 15 de outubro de 2021)