Portaria SRRF09 nº 796, de 16 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2020, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Disciplina, no âmbito da 9ª Região Fiscal, a execução das atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro.

Republicação (publicação anterior em 19/10/2020)

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) - Edição Extra de 27 de julho de 2020, e com base no artigo 9º da Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º As competências regimentais das Delegacias e Alfândegas, relacionadas na coluna II, relativas ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro referidos na coluna I, serão compartilhadas, de forma concorrente, com as Alfândegas relacionadas na coluna III, no âmbito da 9ª Região Fiscal, de acordo com a tabela abaixo:

Atividade macro (Coluna I)

DRF/ALF (Coluna II)

ALF (Coluna III)

Despacho de Importação e de exportação e análise de processos

ALF Paranaguá, ALF de Curitiba, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Foz do Iguaçu, ALF Dionísio Cerqueira, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel

ALF Itajaí

Controle de regimes aduaneiros especiais

ALF Paranaguá, ALF de Itajaí, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Foz do Iguaçu, ALF Dionísio Cerqueira, DRF Joinville DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel

ALF Curitiba

Fiscalização, incluídos o combate à fraude e habilitação de importadores e exportadores

ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF de Itajaí, ALF Dionísio Cerqueira e ALF Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel

ALF Curitiba

Combate à fraude de subfaturamento

ALF Paranaguá, ALF de Curitiba, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Dionísio Cerqueira, ALF Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel

ALF Itajaí

Gestão de riscos no trânsito, pré-despacho e despacho

ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Itajaí, ALF Foz do Iguaçu, ALF Dionísio Cerqueira, DRF Joinville, DRF Maringá, DRF Londrina e DRF Cascavel

ALF Curitiba

Gestão de riscos na habilitação e combate à fraude

ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Itajaí, ALF de Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Cascavel, DRF Maringá e ALF Dionísio Cerqueira

ALF Curitiba

Análise de pedidos de retificação de DI e do direito creditório

ALF Paranaguá, ALF de Curitiba, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Dionísio Cerqueira, ALF Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel

ALF Itajaí

Elaboração de parecer em processos administrativos para fins de julgamento

Acompanhamento de ações judiciais, Cálculos judiciais e Subsídios para a PFN

ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Itajaí, ALF Dionísio Cerqueira e ALF Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel

ALF Curitiba

Controle de cargas abandonadas em recintos alfandegados

ALF Paranaguá, ALF de Curitiba, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Dionísio Cerqueira, ALF Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel

ALF Itajaí

Gestão de cadastros

ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Itajaí, ALF Dionísio Cerqueira, ALF Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel

ALF Curitiba

Demais serviços aduaneiros com jurisdição definida na coluna "Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)" do Anexo III da Portaria RFB nº 1.215, de 2020

DRF Maringá e DRF Londrina

ALF Curitiba

Demais serviços aduaneiros com jurisdição definida na coluna "Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)" do Anexo III da Portaria RFB nº 1.215, de 2020

DRF Cascavel

ALF Foz do Iguaçu

Demais serviços aduaneiros com jurisdição definida na coluna "Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)" do Anexo III da Portaria RFB nº 1.215, de 2020

DRF Joinville

ALF de São Francisco do Sul

 

  (Redação dada pelo(a) Portaria SRRF09 nº 815, de 02 de maio de 2024)   (Vide Portaria SRRF09 nº 815, de 02 de maio de 2024)
Art. 2º As atividades não indicadas na tabela do art. 1º serão executadas em cada uma das unidades locais, conforme estabelece o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Poderão ser expedidas portarias específicas para cada atividade macro constante da tabela do art. 1º, detalhando as tarefas a serem executadas em âmbito regional, pelas unidades relacionadas na coluna III da tabela do art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.
CLAUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.