Inclui os incisos VI a XIV, altera os incisos I e II, e § 1º e § 3º, do art. 2º, e o art. 4º da Resolução CGSIM nº 8, de 6 de agosto de 2009, publicada no DOU nº 156, de 17 de agosto de 2009.

  (Vide Resolução CGSIM nº 54, de 18 de fevereiro de 2020)   (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSIM nº 54, de 18 de fevereiro de 2020)