Inclui os incisos IX a XIV, e § 3º, altera os incisos I e IV, e § 1º, e revoga § 7º do art. 2º da Resolução CGSIM nº 27, de 8 de dezembro de 2011, publicada no DOU nº 236, de 09 de dezembro de 2011.

  (Vide Resolução CGSIM nº 54, de 18 de fevereiro de 2020)   (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSIM nº 54, de 18 de fevereiro de 2020)