Ato Declaratório
Cotec
nº 17, de 31 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 05/01/1998, seção 1, página 5)
Altera a descrição do quadro 2, item 2, do Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Cotec nº 1, de 15 de janeiro de 1998)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.