"Dispõe sobre o compartilhamento, por meio de transferências mútuas, até 31 de dezembro de 2021, entre as unidades da 1ª Região Fiscal, de forma concorrente, complementar e subsidiária, das competências e atribuições previstas nos artigos 284 e 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, relativas ao macroprocesso de gestão do crédito tributário, especificamente no que diz respeito aos subprocessos de trabalho mencionados."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 533, de 20 de outubro de 2020)