Portaria
RFB
nº 473, de 06 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2020, seção 1, página 21)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022) (Vide Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.