ADE DRF/FNS nº 77/2019

Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 77, de 22 de abril de 2019

(Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 26)

Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 29, de 29 de abril de 2020)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 340, incisos III e VIII, combinado com o Artigo 270 da Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando o disposto no art. 3o da Instrução Normativa SRF n° 1432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, e de acordo com o processo administrativo n° 11516.724143/2018-54, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, como engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o número 09201/0171, o estabelecimento da empresa COOPERATIVA FAMILIAR AGROINDUSTRIAL SUL CATARINENSE - COOFASUL, CNPJ n° 07.231.446/0001-76, situado à ESTR GERAL DE RIO BARRO VERMELHO, 1101, Urussanga/SC, conforme processo n° 11516. 000145/2013-40.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

Produto	Registro do Produto no MAPA/SC	Marca Comercial	Capacidade do Recipiente	Tipo Recipiente	Classificação Fiscal
Cachaça	22366 00001-3	Velho Pilho	50	Não-Retornável	2208.40.00,03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça	22366 00002-1	Coofasul	50	Não-Retornável	2208.40.00.03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça	22366 0003-0	Cafundó da Serra	50	Não-Retornável	2208.40.00.03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça	000358-1.000004	Imigrante Prata	50	Não-Retornável	2208.40.00.03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça	000358.1.000008	Imigrante Ouro	50	Não-Retornável	2208.40.00.03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça	000358.1.000016	Cafundó da Serra Ouro	50	Não-Retornável	2208.40.00.03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça	000358.1.000017	Cafundó da Serra Prata	50	Não-Retornável	2208.40.00.03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça	000358.1.000018	Cafundó da Serra Ouro	50	Não-Retornável	2208.40.00.03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça	000358.1.000019	Cafundó da Serra Prata	50	Não-Retornável	2208.40.00.03
			160		2208.40.00.03
			500		2208.40.00.03
			700		2208.40.00.03
Cachaça (barris de bálsamo)	000358.1.000021	Imigrante	750	Não-Retornável	2208.40.00.03

Art. 3º - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º - Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 211, de 24 de outubro de 2017, e o Registro Especial nº 09201/0119. swap_horiz

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

SAULO FIGUEIREDO PEREIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.