(Publicado(a) no DOU de 25/10/2017, seção 1, página 25)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº
77,
de
22 de abril de 2019)
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e de acordo com o processo administrativo nº 11516.000145/2013-40, de 04 de julho de 2013, declara:
Art. 1º Está inscrita no Registro especial a que estão sujeitos os produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas sob o nº 09201/119 o estabelecimento da Pessoa Jurídica COOPERATIVA FAMILIAR AGROINDUSTRIAL SUL CATARINENSE - COOFASUL, CNPJ nº 07.231.446/0001-76, situada na Estrada Geral de Rio Barro Vermelho, nº 1101, galpão, bairro De Villa, Urussanga/SC, CEP 88.840-000.
Art.2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a estandardizar, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
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Produto
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Registro
do Produto no Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento Nº SC
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Marca
Comercial
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Capacidade
do Recipiente (ml)
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Tipo
Recipiente
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Cachaça
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22366
00001-3
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Velho
Pinho
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Não-Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Cachaça
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22366
00002-1
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Coofasul
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Não-Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Cachaça
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22366
0003-0
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Cafundó
da Serra
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Não-Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Cachaça
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000358-1.000004
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Imigrante
Prata
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Não-Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Cachaça
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000358.1.000008
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Imigrante
Ouro
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Não-Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Cachaça
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000358.1000016
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Cafundó
da Serra |Ouro
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Não-
Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Cachaça
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000358.1000017
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Cafundó
da Serra Prata
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Não-
Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Cachaça
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000358.1000018
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Cafundó
da Serra Ouro
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Não-
Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Cachaça
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000358.1000019
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Cafundó
da Serra Prata
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Não-
Retornável
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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2208.40.00.03
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Art. - 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 159, de 24 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2016.
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Art. 4º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.