Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 211, de 24 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2017, seção 1, página 25)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 77, de 22 de abril de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.