Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 77, de 22 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 26)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 29, de 29 de abril de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.