Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 21, de 11 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2019, seção 1, página 106)
Cassa Autorização para Movimentação e Armazenagem de Mercadorias sob Controle Aduaneiro do Estabelecimento que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 335 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o inciso II do §8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e à vista do que consta do processo nº 11128.720105/2019-87, declara:
Art. 1º. A cassação de autorização, concedida nos termos da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, para operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, código n.º 8.93.27.87-0, localizado na Avenida Doutor Albert Schweitzer, 1.250 - Bairro Alemoa - Santos/SP, administrado por ELLO TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA., CNPJ nº 23.915.466/0001-12, em razão da aplicação do disposto na alínea “d” do inciso III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 01 de novembro de 2018, publicado no D.O.U. de 09 de novembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.