Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 01 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2018, seção 1, página 70)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Reconhece a Situação de Fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 21, de 11 de abril de 2019)
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência definida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.721359/2016-70, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, situado na Avenida Albert Schweitzer, nº 1.250 - bairro Alemoa - município de Santos/SP, com área total de 24.779,50 m², administrado por ELLO TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.915.466/0001-12.
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Permanece atribuído ao mesmo o código SISCOMEX nº 8.93.27.87-0.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 36, de 04 de julho de 2016, publicado no D.O.U. de 08/07/2016. swap_horiz
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.