Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 01 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2018, seção 1, página 70)  

Reconhece a Situação de Fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 21, de 11 de abril de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.