Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 36, de 04 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 08/07/2016, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Renova, a Título Precário, a Situação de Fiscalização em Caráter Permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que Menciona

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 01 de novembro de 2018)
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições estabelecidos pela Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e à vista do que consta do processo nº 11128.721359/2016-70, declara:
Art. 1º. Fica renovada, a título precário, nos termos e condições da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Avenida Albert Schweitzer, 1.250 - bairro Alemoa - município de Santos/SP, com área total de 24.779,50 m², administrado por YOUGO TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.915.466/0001-12.
Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
Art. 3º. Permanece atribuído ao mesmo o código SISCOMEX nº 8.93.27.87.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.