Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 36, de 04 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 08/07/2016, seção 1, página 21)  

Renova, a Título Precário, a Situação de Fiscalização em Caráter Permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que Menciona

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 01 de novembro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.