Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 21, de 11 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2019, seção 1, página 106)
Cassa Autorização para Movimentação e Armazenagem de Mercadorias sob Controle Aduaneiro do Estabelecimento que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 335 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o inciso II do §8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e à vista do que consta do processo nº 11128.720105/2019-87, declara:
Art. 1º. A cassação de autorização, concedida nos termos da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, para operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, código n.º 8.93.27.87-0, localizado na Avenida Doutor Albert Schweitzer, 1.250 - Bairro Alemoa - Santos/SP, administrado por ELLO TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA., CNPJ nº 23.915.466/0001-12, em razão da aplicação do disposto na alínea “d” do inciso III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 01 de novembro de 2018, publicado no D.O.U. de 09 de novembro de 2018.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.