Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 21 de março de 2012)Histórico de alterações
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
1 |
0163 |
Receita dos Direitos
Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros
- Aduaneiros |
3 |
0701 |
Parcelamento - Art. 1 |
4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
5 |
1382 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1 |
6 |
1399 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1 |
7 |
1415 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1 |
8 |
1421 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1 |
9 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito
Judicial |
10 |
1994 |
Cofins - Importação -
Depósito Judicial |
11 |
2226 |
Contribuição Segurado -
Depósito Judicial |
12 |
2300 |
Contribuição
Empresa/Empregador - Depósito Judicial |
13 |
2420 |
Multa Isolada
Previdenciária - Depósito Judicial |
14 |
2450 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial |
15 |
2466 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -Senar -
Depósito Judicial |
16 |
2472 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos -Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra - Depósito Judicial |
17 |
2489 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial |
18 |
2505 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito
Judicial |
19 |
2528 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos -Serviço Nacional de Aprendizagem do Trans-porte -
Senat - Depósito Judicial |
20 |
2534 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito
Judicial |
21 |
2557 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
-Senai - Depósito Judicial |
22 |
2563 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos -Serviço Social da Industria -Sesi -Depósito
Judicial |
23 |
2570 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Senac - Depósito Judicial |
24 |
2586 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito
Judicial |
25 |
2592 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas
Empresas - Sebrae - Depósito Judicial |
26 |
2602 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos -Serviço Nacional de Aprendizagem do Co-operativismo
- Sescoop - Depósito Judicial |
27 |
6648 |
Parcelamento Lei n |
28 |
7363 |
Imposto de Importação -
Depósito Judicial |
29 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito
Judicial |
30 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação
- Depósito Judicial |
31 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
32 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
33 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
34 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
35 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
36 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
37 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
38 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
39 |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
40 |
7525 |
Receita Dívida Ativa -
Depósito Judicial Justiça Federal |
41 |
7961 |
Receita Dívida Ativa -
Depósito Judicial Justiça Estadual |
42 |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
43 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
44 |
0174 |
Receita dos Direitos
Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
45 |
0229 |
Depósito Administrativo -
Outros - Aduaneiros |
46 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito
Administrativo |
47 |
0855 |
Cofins - Importação -
Depósito Administrativo |
48 |
0860 |
Pasep - Depósito
Administrativo |
49 |
2619 |
Contribuição Segurado -
Depósito Administrativo |
50 |
2625 |
Contribuição Empresa/Empregador
- Depósito Administrativo |
51 |
2654 |
Multa Isolada
Previdenciária - Depósito Administrativo |
52 |
2677 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo |
53 |
2683 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -Senar -
Depósito Administrativo |
54 |
2716 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos -Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra - Depósito Administrativo |
55 |
2722 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo |
56 |
2739 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito
Administrativo |
57 |
2745 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos -Serviço Nacional de Aprendizagem do Trans-porte -
Senat - Depósito Administrativo |
58 |
2774 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito
Administrativo |
59 |
2780 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
-Senai - Depósito Administrativo |
60 |
2797 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos -Serviço Social da Indústria -Sesi -Depósito
Administrativo |
61 |
2813 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Senac - Depósito Administrativo |
62 |
2820 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito
Administrativo |
63 |
2842 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas
Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo |
64 |
2859 |
Contribuição Devida a
Outras Entidades e Fundos -Serviço Nacional de Aprendizagem do Co-operativismo
- Sescoop - Depósito Administrativo |
65 |
7538 |
Imposto de Importação -
Depósito Administrativo |
66 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito
Administrativo |
67 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação
- Depósito Administrativo |
68 |
7566 |
IRPF - Depósito
Administrativo |
69 |
7581 |
IRPJ - Depósito
Administrativo |
70 |
7594 |
IRRF - Depósito
Administrativo |
71 |
7619 |
IOF - Depósito
Administrativo |
72 |
7621 |
ITR - Depósito
Administrativo |
73 |
7634 |
PIS - Depósito
Administrativo |
74 |
7647 |
CSLL - Depósito
Administrativo |
75 |
7650 |
Cofins - Depósito
Administrativo |
76 |
7662 |
CPMF - Depósito
Administrativo |
77 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas -
Depósito Administrativo |
78 |
8050 |
Depósito Administrativo -
Outros |
79 |
8944 |
II - Imposto de Importação
- Canal cinza - Depósito Administrativo |
80 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação
- Canal cinza - Depósito Administrativo |