Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 52, de 28 de julho de 2011
(Publicado(a) no DOU de 01/08/2011, seção , página 33)
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 21 de março de 2012)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.