Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012)
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios -
Depósito Judicial |
2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros |
3 |
0701 |
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de
2006 - Depósito Judicial |
4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
5 |
1382 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito
Judicial |
6 |
1399 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN -Demais Débitos
-Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito
Judicial |
7 |
1415 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito
Judicial |
8 |
1421 |
Lei nº 11.941, de 2009 -RFB -Demais Débitos -Parcelamento
de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
9 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
10 |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
11 |
2226 |
Contribuição Segurado - Depósito Judicial |
12 |
2300 |
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial |
13 |
2420 |
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial |
14 |
2450 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário
Educação - Depósito Judicial |
15 |
2466 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial |
16 |
2472 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito
Judicial |
17 |
2489 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo
Aeroviário - Depósito Judicial |
18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -
Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Judicial |
19 |
2528 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial |
20 |
2534 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço
Social de Transporte -Sest -Depósito Judicial |
21 |
2557 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial -Senai - Depósito Judicial |
22 |
2563 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço
Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial |
23 |
2570 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial -Senac - Depósito Judicial |
24 |
2586 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço
Social do Comércio -Sesc -Depósito Judicial |
25 |
2592 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial
|
26 |
2602 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial |
27 |
3043 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN -Parcelamento Dívida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito
Judicial |
28 |
3066 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
29 |
3089 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN -Demais Débitos
-Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
30 |
3095 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB -Parcelamento Dívida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito
Judicial |
31 |
3111 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
32 |
3128 |
Lei nº 11.941, de 2009 -RFB - Demais Débitos -Parcelamento
de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
33 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
|
34 |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
35 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
36 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
37 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
38 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
39 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
40 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
41 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
42 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
43 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
44 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
45 |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
46 |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
47 |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
48 |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
49 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
50 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios -
Depósito Administrativo |
51 |
0229 |
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros |
52 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
53 |
0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
54 |
0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
55 |
2619 |
Contribuição Segurado - Depósito Administrativo |
56 |
2625 |
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo |
57 |
2654 |
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo |
58 |
2677 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário
Educação - Depósito Administrativo |
59 |
2683 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo |
60 |
2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito
Administrativo |
61 |
2722 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo
Aeroviário - Depósito Administrativo |
62 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -
Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Administrativo |
63 |
2745 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo |
64 |
2774 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço
Social de Transporte -Sest -Depósito Administrativo |
65 |
2780 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial -Senai - Depósito Administrativo |
66 |
2797 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço
Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo |
67 |
2813 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial -Senac - Depósito Administrativo |
68 |
2820 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço
Social do Comércio -Sesc -Depósito Administrativo |
69 |
2842 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço
Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito
Administrativo |
70 |
2859 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito
Administrativo |
71 |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
72 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
73 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
74 |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
75 |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
76 |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
77 |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
78 |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
79 |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
80 |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
81 |
7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
82 |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
83 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
84 |
8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
85 |
8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito
Administrativo |
86 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito
Administrativo |