Port. Conj. PGFN / RFB nº 12/2013

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 12, de 26 de novembro de 2013

(Publicado(a) no DOU de 27/11/2013, seção 1, página 70)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.