Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 12, de 26 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 27/11/2013, seção 1, página 70)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma