Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2231, de 14 de junho de 2017)