Portaria RFB nº 403, de 12 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2015, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

Republicação (publicação anterior em 13/03/2015)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO 
Anexo Único.doc swap_horiz
Nota Normas: A publicação anterior deste ato foi realizada no Boletim de Serviço da RFB de 13 de março de 2015, seção 2, pág. 29.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.