Portaria
RFB
nº 1916, de 13 de outubro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2010, seção , página 17)
Disciplina a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.