Altera os itens II, VI, VII VIII e XV do Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
ANEXO ÚNICO
ITENS II, VI, VII, VIII E XV DO ANEXO II DA PORTARIA RFB Nº
1.916, DE 2010
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Belo Horizonte (MG):
Turma |
Matéria |
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta,
Sétima, Oitava e Nona |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição
para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória
sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);
Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e
fundos; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); e
penalidades. |
VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Curitiba (PR):
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
Segunda |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
Terceira |
Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de
Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
(CPMF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais
impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e
penalidades. |
Quarta |
Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Quinta, Sexta e Sétima |
Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a
outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
penalidades. |
VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
em Fortaleza (CE):
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Segunda e Sétima |
Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação
(II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados
Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de
consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou
irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento);
demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos
antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades. |
Terceira e Quarta |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o
PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições
não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades. |
Quinta |
Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação
(II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados
Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de
consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou
irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento);
demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos
antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades.
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); e penalidades. Contribuições previdenciárias,
contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
Sexta |
Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a
outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e
penalidades. |
VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
em Florianópolis (SC):
Turma |
Matéria |
Primeira e Segunda |
Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação
(II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados
Vinculado à Importação (IPI-V); demais impostos e contribuições exigidos no
despacho aduaneiro na importação ou na exportação; exigência de direitos
antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por
descumprimento de obrigação acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos
Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos
Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e
contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação,
inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento. |
Terceira e Quarta |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de
competência da Turma; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira(CPMF);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e
Valores Mobiliários (IOF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das
outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obrigação acessória,
exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos
Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos
Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e
contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação. |
Quinta e Sexta |
Contribuições Previdenciárias; Contribuições devidas a
outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
(IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades
por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento
relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao
Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos
demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação
ou na exportação. |
XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Salvador (BA):
Turma |
Matéria |
Primeira e Segunda |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
Terceira |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades. |
Quarta |
Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a
outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais
impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e
penalidades. |
Quinta, Sexta e Sétima |
Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a
outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
(IRRF); e penalidades. |