Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
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Turma |
Matéria |
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Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta,
Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-segunda, Décimaterceira e
Décima-quarta |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de
Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a
outras entidades e fundos; e penalidades. |
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Décima-quinta, Décima-sexta, Décima-sétima,
Décima-oitava, Décimanova, Vigésima, Vigésima-primeira e Vigésima-segunda |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
e penalidades. |
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Décima-primeira, Vigésima-terceira e Vigésima-quarta |
Tributos sobre o comércio exterior: Imposto
de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos
Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na
hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida
clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento);
demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos
antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |