Portaria
MF
nº 641, de 24 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2009, seção , página 8)
Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.