Port. ALF/VCP nº 74/2023

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, [...] e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os serviços e os procedimentos a serem adotados para a protocolização e entrega digital de documentos no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP.

Art. 2º O protocolo digital se dará por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), utilizando o Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação", e contendo a descrição e os documentos, conforme definido no Anexo I desta portaria.

§1º Para fins de contagem de prazo e de ordenamento da análise dos protocolos, serão considerados o dia e a hora da efetiva juntada de documentos ao dossiê Pucomex.

§2º Para cada novo protocolo, deverá ser aberto um novo dossiê Pucomex.

§3º Os documentos poderão ser juntados em um único arquivo digital.

§4º O Anexo I relaciona os documentos instrutivos e a descrição do dossiê, para cada serviço.

Art. 3º O protocolo digital se destina única e exclusivamente ao recebimento e/ou atendimento dos seguintes serviços e documentos relacionados:

I - Visar Cargas cujos pesos informado e recebido são inferiores a 20kg;

II - Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);

III - Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);

IV - Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);

V - Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);

VI - Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE);

VII - Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas as remessas expressas de importação;

VIII - Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos;

IX - Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos;

X - Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito (Art. 1º da Portaria ALF/VCP nº 71/2022); (Retificado(a) em 01/03/2023)

X - Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito (Art. 1º da Portaria ALF/VCP nº 71/2020);

XI - Recebimento do Termo de Entrada e seus documentos digitalizados de que trata a IN SRF nº 102/1994 (Art. 2º, parágrafo único da Portaria ALF/VCP nº 65/2022);

XII - Recebimento das Previsões de Chegada de voos (Art. 1º, parágrafo único da Portaria ALF/VCP nº 65/2022);

XIII - Protocolo Mantra (PROTMAN) para retirada de Indisponibilidades;

XIII - Protocolo Plantão RFB para a retirada das seguintes indisponibilidades: (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

a) Indisponibilidade 22, quando peso informado e peso armazenado, ambos, abaixo de 20 kg; (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

b) Indisponibilidade 22, quando a divergência de peso for decorrente da presença de "gelo seco"; (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

c) Indisponibilidade 24, para os casos de carga incluída após a chegada do veículo; (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

d) Indisponibilidade 25, para os casos de carga alterada após a chegada do veículo; (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

e) Indisponibilidade 31, quando se tratar de carga pátio com prazo vencido; (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

f) Indisponibilidade 35, quando se tratar de carga excluída anteriormente; (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

g) Indisponibilidade 38, para frete de acordo com entendimentos; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

h) Indisponibilidade 39, para embarque parcial superior a 15 (quinze) dias. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

XIV - Protocolo Mantra (PROTMAN) para Apropriação de DSIC;

XIV - Protocolo Mantra (PROTMAN) para retirada das indisponibilidades não incluídas no inciso XIII; (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

XV - Protocolo Mantra (PROTMAN) para Correção/Retificação de Conhecimento Aéreo; e

XV - Protocolo Mantra (PROTMAN) para Apropriação de DSIC; (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

XVI - Protocolo Mantra (PROTMAN) para Etiquetagem/Reetiquetagem.

XVI - Protocolo Mantra (PROTMAN) para Correção/Retificação de Conhecimento Aéreo; e (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

XVII - Protocolo Mantra (PROTMAN) para notificação de agendamento de Etiquetagem/Reetiquetagem. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Art. 4º Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 66, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2022, seção 1. swap_horiz

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI

ANEXO I
tabela de serviços

SERVIÇO	DOCUMENTOS INSTRUTIVOS	DESCRIÇÃO DO DOSSIÊ PUCOMEX
Visar cargas cujos pesos informado e recebido são inferiores a 20kg	Extrato do MANTRA; Conhecimento de Transporte; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-VISA20
Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)	Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga; Conhecimentos de Transporte, se houver; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-TECAEXP
Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)	Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga; Conhecimentos de Transporte, se houver; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-TECAIMP
Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)	Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga; Conhecimentos de Transporte, se houver; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-FORAPADRAO
Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)	Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga; Conhecimentos de Transporte, se houver; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-IN510
Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE)	Arquivo digital ".xls" com relação de remessas de exportação.	ALFVCP-REMEXP-YYYYMMDD*
Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas às remessas expressas de importação;	Petição/comunicação de evento relacionado à Declaração de Remessa de Importação (DIR).	ALFVCP-REMIMP
Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos	DSI - Formulário preenchida; Anexos da IN SRF nº 611/2006, quando houver; Licenciamento/Anuências, quando houver; e Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais, quando houver.	ALFVCP-DSI
Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos	DSE - Formulário preenchida; Anexos da IN SRF nº 611/2006, quando houver; Licenciamento/Anuências, quando houver; e Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais, quando houver.	ALFVCP-DSE
Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito;	Termo de Responsabilidade - Deslacre.	ALFVCP-INTEGRIDADE-YYYYMMDDHH
Recebimento do Termo de Entrada e seus documentos digitalizados de que trata a IN SRF nº 102/1994	Documentos digitalizados integrantes do Termo de Entrada de que trata a IN SRF nº 102/1994.	ALFVCP-TERMOENTRADA
Recebimento das Previsões de Chegada de voos	Informações do Voo: origem/destino, número do voo, matrícula da aeronave e horário de chegada previsto; Relação de Equipamentos e mapa de distribuição no interior do veículo; e Relação de Conhecimentos de Transporte.	ALFVCP-PREVISAO
Protocolo Plantão RFB para retirada das indisponibilidades 22, 24, 25, 31, 35, 38 e 39, conforme estabelecido no Art. 3º, inciso XIII desta Portaria	Anexo II da Portaria ALF/VCP Nº 74/2023; Extrato do Mantra da Carga Avalizado; Original 2 do Conhecimento de Carga; Invoice e Packing List; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-INDISPLANTAO
Protocolo Mantra (PROTMAN) para retirada das demais indisponibilidades	Anexo III da Portaria ALF/VCP nº 74/2023; Extrato do Mantra da Carga Avalizada; Original 2 do Conhecimento de Carga; Invoice e Packing List; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-INDISPONIBILIDADE
Protocolo Mantra (PROTMAN) para Apropriação de DSIC	Anexo IV da Portaria ALF/VCP nº 74/2023; Extrato do Mantra da Carga e DSIC Avalizados; Original 2 do Conhecimento de Carga; Invoice e Packing List; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-APROPRIADSIC
Protocolo Mantra (PROTMAN) para Correção/Retificação de Conhecimento Aéreo (CCA)	Anexo V da Portaria ALF/VCP nº 74/2023; Carta de Correção; Extrato do Mantra da Carga Avalizada; Original 2 do Conhecimento de Carga; Invoice e Packing List; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP- RETIFICAWB
Protocolo Mantra (PROTMAN) para notificação de agendamento de Etiquetagem/Reetiquetagem	Anexo VI da Portaria ALF/VCP nº 74/2023; Extrato do Mantra da Carga Avalizada; Original 2 do Conhecimento de Carga; Invoice e Packing List; e Outros documentos que embasem o pedido.	ALFVCP-ETIQUETAGEM

*YYYYMMDDHH: YYYY(ANO) MM(MÊS) DD(DIA) HH(HORA)

Anexo II
PETIÇÃO PARA RETIRADA DE INDISPONIBILIDADES

ANEXO II
PETIÇÃO PARA RETIRADA DE INDISPONIBILIDADES - PLANTÃO RFB
(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo II.pdf

Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo III
PETIÇÃO - APROPRIAÇÃO DE DSIC

Anexo III
PETIÇÃO PARA RETIRADA DE DEMAIS INDISPONIBILIDADES
(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo III.pdf

Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo IV
PETIÇÃO - CORREÇÃO DE CONHECIMENTO AÉREO - CCA

Anexo IV
PETIÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE DSIC
(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo IV.pdf

Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo V
PETIÇÃO PARA ETIQUETAGEM/REETIQUETAGEM

Anexo V
PETIÇÃO PARA CORREÇÃO/retificação de conhecimento aéreo - cca
(Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo V.pdf

Anexo V.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo VI
notificação de agendamento de etiquetam/reetiquetagem
(Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Anexo VI.pdf (Incluído(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 75, de 23 de fevereiro de 2023)

Histórico de alterações  

Histórico de alterações