Portaria ALF/VCP nº 66, de 21 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2022, seção 1, página 117)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 74, de 13 de fevereiro de 2023)
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020 e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
Art. 1º Estabelecer os serviços e os procedimentos a serem adotados para a protocolização e entrega digital de documentos no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
Art. 2º O protocolo digital se dará por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), utilizando o Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação", e contendo a Descrição e documentos conforme definido no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
§1º Para fins de contagem de prazo e de ordenamento das análises dos protocolos, se considerará o dia e a hora da efetiva juntada de documentos ao dossiê;
§2º Para cada novo protocolo, deverá ser aberto um novo dossiê;
§3º Os documentos poderão ser juntados em um único arquivo digital;
§4º O ANEXO ÚNICO disporá a respeito dos documentos instrutivos para cada serviço.
Art. 3º O protocolo digital se destina única e exclusivamente ao recebimento e/ou atendimento dos seguintes serviços e documentos relacionados:
I - Visar Cargas cujos pesos informado e recebido são inferiores à 20kg;
II - Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
III - Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
IV - Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
V - Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
VI - Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE);
VII - Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas as remessas expressas de importação;
VIII - Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos;
IX - Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos;
X - Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito (Art. 1º da Portaria ALF/VCP nº 71/2022);
XI - Recebimento do Termo de Entrada e seus documentos digitalizados de que trata a IN SRF nº 102, de 1994 (Art. 2º, parágrafo único da Portaria ALF/VCP nº 65/2022);
XII - Recebimento das Previsões de Chegada de voos (Art. 1º, parágrafo único da Portaria ALF/VCP nº 65/2022).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ANEXO ÚNICO

SERVIÇO

DOCUMENTOS INTRUTIVOS

DESCRIÇÃO DO DOSSIÊ

Visar Cargas cujos pesos informado e recebido são inferiores à 20kg

- Extrato do MANTRA

- Conhecimento de Transporte

- Outros a critério do interessado

ALFVCP-VISA20

Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)

- Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga

- Conhecimentos de Transporte (se houver)

- Outros a critério do interessado

ALFVCP-TECAEXP

Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)

- Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga

- Conhecimentos de Transporte (se houver)

- Outros que a critério do interessado

ALFVCP-TECAIMP

Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)

- Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga

- Conhecimentos de Transporte (se houver)

- Outros que a critério do interessado

ALFVCP-FORAPADRAO

Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)

- Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga

- Conhecimentos de Transporte (se houver)

- Outros que a critério do interessado

ALFVCP-IN510

Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE)

- Arquivo digital ".xls" com relação de remessas de exportação

ALFVCP-REMEXP-YYYYMMDD*

Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas as remessas expressas de importação;

- Petição/comunicação de evento relacionado a Declaração de Remessa de Importação (DIR)

ALFVCP-REMIMP

Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos

- DSI - Formulário preenchida

- Anexos da IN SRF nº 611, de 2006 quando houver

- Licenciamento/Anuências quando houver

- Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais quando houver

ALFVCP-DSI

Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos

- DSE - Formulário preenchida

- Anexos da IN SRF nº 611, de 2006 quando houver

- Licenciamento/Anuências quando houver

- Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais quando houver

ALFVCP-DSE

Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito;

- Termo de Responsabilidade - Deslacre

ALFVCP-INTEGRIDADE-YYYYMMDDHH

Recebimento do Termo de Entrada e seus documentos digitalizados de que trata a IN SRF nº 102, de 1994

- Documentos digitalizados integrantes do Termo de Entrada de que trata a IN SRF nº 102;

ALFVCP-TERMOENTRADA

Recebimento das Previsões de Chegada de voos

- Informações do Voo contendo origem/destino, número do voo, matrícula da aeronave e horário de chegada previsto;

- Relação de Equipamentos e mapa de distribuição no interior do veículo;

- Relação de Conhecimentos de Transporte;

ALFVCP-PREVISAO

*YYYYMMDDHH: YYYY(ANO) MM(MÊS) DD(DIA) HH(HORA)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.