Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 1, de 10 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2023, seção 1, página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Congo Indústria e Comércio de Cigarros, Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 12.011.627/0001-27.



O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e pelo § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º Considerando a decisão proferida em 3 de janeiro de 2023 por Sua Excelência o Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1000111-78.2023.4.01.3400, em curso na Seção Judiciária do Distrito Federal (5ª Vara Federal Cível da SJDF), fica REVOGADO o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, publicado na página 47, da Seção I, da edição do Diário Oficial da União nº 242, de 26 de dezembro de 2022. swap_horiz
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.