Portaria SEPEC/ME nº 14573, de 16 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2021, seção 1, página 218)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Revoga a Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 31 de março de 1997 e a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 258, de 14 de outubro de 2001."

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Ficam expressamente revogadas as seguintes portarias: 
I - Portaria Interministerial nº 3, de 31 de março de 1997, dos Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Fazenda; e swap_horiz
II - Portaria Interministerial nº 258, de 14 de outubro de 2001, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALEXANDRE DA COSTA 
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.